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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004628-69.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário nº 0004628-69.2026.8.16.9000, interposto por VILSON POSSAMAI em
face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná que fixou o entendimento de ser legítima a exoneração de servidor
aposentado pelo RGPS quando houver previsão legal de vacância do cargo por aposentadoria, desde que o
ato administrativo tenha sido praticado após o trânsito em julgado do Tema 1150 do STF.
O recorrente sustenta o cabimento do recurso com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição
Federal, alegando violação aos arts. 5º, caput, XXXVI, LIV e LV, bem como aos princípios da segurança
jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao
comportamento contraditório da Administração Pública.
Afirma que a controvérsia possui relevância constitucional por envolver a possibilidade de exoneração de
servidor aposentado que permaneceu no exercício do cargo por longo período com anuência da
Administração Pública, sustentando que sua situação funcional encontrava-se consolidada antes da
aplicação do entendimento firmado no Tema 1150 do STF.
Defende que o acórdão recorrido violou o direito adquirido, a segurança jurídica, a proteção da confiança
legítima e o devido processo legal ao admitir a exoneração com base em interpretação jurisprudencial
superveniente, sem considerar as peculiaridades do caso concreto e a consolidação da relação funcional ao
longo dos anos.
Sustenta, ainda, que o caso demanda distinção em relação ao Tema 1150 do STF, por envolver situação
jurídica estabilizada pela própria conduta da Administração Pública, razão pela qual requer o
reconhecimento da repercussão geral da matéria e a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento
da nulidade do ato de exoneração ou, subsidiariamente, a aplicação de interpretação conforme a
Constituição ou o retorno dos autos para novo julgamento.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Além disso, eventual alegação de erro, omissão, contradição ou obscuridade do julgado deve ser veiculada
por meio dos competentes embargos de declaração, constituindo este o instrumento processual adequado
para provocar o pronunciamento do órgão julgador sobre a matéria constitucional supostamente não
apreciada. Não se admite, portanto, a utilização do Recurso Extraordinário como sucedâneo dos embargos
declaratórios para suprir vícios do acórdão recorrido.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento por meio da Súmula 356, segundo a
qual:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.
No presente caso, não se verifica o prequestionamento específico, uma vez que inexiste a transcrição do
trecho do acórdão que teria violado os arts. 5º,caput, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Trata-se de
requisito indispensável à interposição do recurso extraordinário, conforme orientação firmada no Tema 797
do Supremo Tribunal Federal, que exige a indicação clara e precisa da passagem do acórdão recorrido em
que a matéria constitucional tenha sido efetivamente enfrentada, nos seguintes termos:
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e
objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do
acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b)
fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a
presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses
Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (sem grifos no
original)
Pois bem.
No caso em exame, embora o recorrente sustente violação aos princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança legítima, do direito adquirido e do devido processo legal, verifica-se que eventual
ofensa à Constituição Federal, se existente, seria indireta ou reflexa.
Com efeito, a controvérsia envolve a aplicação de legislação municipal que prevê a aposentadoria como
hipótese de vacância do cargo público, bem como a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 1150, circunstâncias que demandam análise prévia de matéria infraconstitucional e do
contexto específico dos autos.
Ademais, observa-se a ausência de adequado prequestionamento das teses constitucionais invocadas. O
próprio recorrente afirma que o acórdão recorrido deixou de apreciar os fundamentos constitucionais
suscitados, sem demonstrar ter provocado manifestação expressa da instância de origem mediante a
oposição dos cabíveis embargos de declaração.
Nessas circunstâncias, eventual alegação de erro, omissão, contradição ou obscuridade do julgado deveria
ter sido veiculada por meio dos competentes embargos de declaração, instrumento processual adequado
para provocar manifestação expressa do órgão julgador sobre as questões apontadas como não apreciadas.
Não se admite, portanto, a utilização do Recurso Extraordinário como sucedâneo recursal para suprir
supostos vícios do acórdão recorrido.
Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento e configurada, quando muito, ofensa
reflexa à Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso extraordinário.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso
Extraordinário interposto por VILSON POSSAMAI.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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